Informativo 49 - Página 0 - Ano 2023
ATO 176 COTEPE/ICMS, DE 1-12-2023
(DO-U DE 4-12-2023)
DC-E - DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA – Especificações Técnicas
Alteradas disposições das especificações técnicas da DC-e
Este Ato altera o Ato 83 COTEPE/ICMS, de 26-11-2021 que, dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da DC-e - Declaração de Conteúdo eletrônica e da – DACE - Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica.
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