Informativo 49 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 4.257, DE 30-11-2023
(DO-PR DE 30-11-2023)
(DO-PR DE 30-11-2023)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governador adia cobrança do FUNREP
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo nº 21.323.522-2,
DECRETA:
Art. 1º Altera o art. 5º do Decreto nº 9.810, de 14 de dezembro de 2021
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