Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 SEFAZ, DE 27-11-2023
(DO-TO DE 30-11-2023)
(DO-TO DE 30-11-2023)
ALÍQUOTA - Aplicação
Fazenda orienta sobre a utilização da alíquota do ICMS nas operações e prestações internas e dos percentuais de base de cálculo
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual, e
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