INSTRUÇÃO NORMATIVA 38 SAT, DE 27-11-2023 (DO-TO DE 30-11-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores no subgrupo BEBIDAS ICE, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-12-2023.