Informativo 49 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.724, DE 30-11-2023
(DO-MG DE 1-12-2023)
(DO-MG DE 1-12-2023)
SELO FISCAL - Água Mineral
Governador adia exigência do selo fiscal para as operações com água
Foi introduzida modificação no Decreto 48.722, de 21-11-2023, que introduziu modificações no Regulamento do ICMS efetuando ajustes nas normas relativas à utilização do selo fiscal, a fim de determinar que sua exigência terá início a partir de 1-3-2024.
Foi introduzida modificação no Decreto 48.722, de 21-11-2023, que introduziu modificações no Regulamento do ICMS efetuando ajustes nas normas relativas à utilização do selo fiscal, a fim de determinar que sua exigência terá início a partir de 1-3-2024.
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