PORTARIA 3.251 SAT, DE 29-11-2023 (DO-MS DE 30-11-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Açúcar
Fazenda altera o PMPF do açúcar Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Açúcar , com efeitos a partir de 4-12-2023.