PORTARIA 3.251 SAT, DE 29-11-2023 (DO-MS DE 30-11-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja, refrigerante, água mineral, chope e bebidas energéticas e isotônicas; e Café torrado e moído, com efeitos a partir de 1-12-2023.