Informativo 49 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 1.341 SUTRI, DE 29-11-2023
(DO-MG DE 30-11-2023)
(DO-MG DE 30-11-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
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