Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 599, DE 28-11-2023
(DO-MT DE 29-11-2023)
(DO-MT DE 29-11-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
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