Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.325, DE 27-11-2023
(DO-MS DE 28-11-2023)
(DO-MS DE 28-11-2023)
IPVA - Base de Cálculo
Governador dispõe sobre redução da base de cálculo do IPVA nas hipóteses que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 157, § 1º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
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