Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 6.030, DE 16-11-2023
(DO-Teresina DE 27-11-2023)
(DO-Teresina DE 27-11-2023)
TAXA - Regulamentação - Município de Teresina
Teresina institui o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal de Teresina – Refis TAXAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí
Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
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