Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 40 SEFAZ, DE 21-11-2023
(DO-MA DE 24-11-2023)
(DO-MA DE 24-11-2023)
TAXA - Valor
Fazenda estipula valores de referência para fins de cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos – TFTG
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o art. 14 do Decreto 38.214 de 31 de março de 2023, que prevê que será usado como base para cobrança da TFTG valores de referência,
RESOLVE:
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