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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 3.247 SAT, DE 22-11-2023
(DO-MS DE 28-11-2023)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas

Fazenda altera normas relativas à apropriação de crédito e do valor do ICMS retido ou pago por substituição tributária






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