Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 12.127, DE 22-11-2023
(DO-MA DE 22-11-2023)
(DO-MA DE 22-11-2023)
CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR - Instituição
Maranhão institui o Código de Defesa do Empreendedor
Esta Lei institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Esta Lei institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
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