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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 35.759, DE 24-11-2023
(DO-CE DE 24-11-2023)

CRÉDITO – Transferência

Ceará esclarece sobre a transferência de crédito do ICMS
Este Ato que altera o Decreto 33.327, de 30-10-2019, estabelece que o 





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