Informativo 48 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 35.758, DE 24-11-2023
(DO-CE DE 24-11-2023)
DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO – Regime Especial(DO-CE DE 24-11-2023)
Estado institui o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF
Este Ato institui o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do ICMS, em relação aos seguintes documentos fiscais eletrônicos:
Este Ato institui o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do ICMS, em relação aos seguintes documentos fiscais eletrônicos:
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