Informativo 48 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 68.107, DE 24-11-2023
(DO-SP DE 27-11-2023)
PRODUTO AGROTÓXICO - Normas
Governador dispõe sobre as operações com agrotóxicos
Este Ato regulamenta normas relativas ao registro de empresas, cadastro de produtos e à fiscalização do uso, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação, da destinação de embalagens vazias dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola.
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