PORTARIA 3.249 SAT, DE 22-11-2023 (DO-MS DE 23-11-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria exclui a altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Cerveja, Refrigerante, Água mineral, Bebidas Energética e Isotônica, com efeitos a partir de 4-12-2023.