NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 53 RE, DE 17-11-2023 (DO-PR DE 21-11-2023)
CADASTRO - Alteração das Normas
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes Estas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 92 CRE, de 2-8-2017, dispõem sobre o cancelamento de ofício de inscrição estadual na hipótese que especifica, bem como os procedimentos a serem observados no caso de incorporação, cisão ou fusão de empresas.