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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2023

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 53 RE, DE 17-11-2023
(DO-PR DE 21-11-2023)

CADASTRO - Alteração das Normas

Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes
Estas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 92 CRE, de 2-8-2017, dispõem sobre o cancelamento de ofício de inscrição estadual na hipótese que especifica, bem como os procedimentos a serem observados no caso de incorporação, cisão ou fusão de empresas.






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