Informativo 48 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 233 SRE, DE 22-11-2023
(DO-MG DE 23-11-2023)
(DO-MG DE 23-11-2023)
INCIDÊNCIA - Suspensão
Fazenda altera relação de operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
Foi introduzida, com efeitos desde 1-10-2022, modificação na Portaria 164 SRE, de 14-9-2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto.
Foi introduzida, com efeitos desde 1-10-2022, modificação na Portaria 164 SRE, de 14-9-2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto.
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