Informativo 48 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 57.326 DE 21-11-2023
(DO-RS DE 23-11-2023)
(DO-RS DE 23-11-2023)
REGULAMENTO – Alteração
Estado altera a lista de medicamentos com isenção de ICMS
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-10-98, promove ajuste
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