PORTARIA 1.338 SUTRI, DE 22-11-2023 (DO-MG DE 23-11-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas Foi alterada, com efeitos a partir de 27-11-2023, a Portaria 1.295, de 27-6-2023