Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.324, DE 21-11-2023
(DO-MS DE 22-11-2023)
(DO-MS DE 22-11-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, altera a redação do inciso VI do § 2º do art. 12 do Anexo III – Da Substituição Tributária.
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, altera a redação do inciso VI do § 2º do art. 12 do Anexo III – Da Substituição Tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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