Informativo 47 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 393 SEF, DE 17-11-2023
(DO-DF DE 22-1-2023)
(DO-DF DE 22-1-2023)
IPTU - Recolhimento
DF Fixa as datas de vencimento das parcelas do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública para o exercício de 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 36 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, e no § 3º do art. 13 e no art. 25 do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, resolve:
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