Informativo 47 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.721, DE 21-11-2023
(DO-MG DE 22-11-2023)
(DO-MG DE 22-11-2023)
REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - Alteração
Governador altera o Regulamento das Taxas Estaduais
Estas modificações no Decreto 38.886, de 1-7-97, efetuam ajustes relativos à taxa relativa ao registro de veículos, com efeitos retroativos a 29-4-2023.
Estas modificações no Decreto 38.886, de 1-7-97, efetuam ajustes relativos à taxa relativa ao registro de veículos, com efeitos retroativos a 29-4-2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
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