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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 5.550-R, DE 21-11-2023
(DO-ES DE 22-11-2023)

MICROCRÉDITO – Regulamentação

Governo regulamenta o Fundo de Aval do Microcrédito 
O referido ato regulamenta a Lei 11.830, de 25-5-2023, que





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