PORTARIA 232 SEFAZ, DE 13-11-2023 (DO-MT DE 21-11-2023)
DÉBITO FISCAL - Atualização Monetária
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais Esta Portaria fixa, ainda, o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, com efeitos a partir de 1-12-2023.