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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 3.245 SAT, DE 20-11-2023
(DO-MS DE 21-11-2023)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Chope e bebidas energéticas; Fralda, café torrado e moído e néctar, com efeitos a partir de 22-11-2023.







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