Informativo 47 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 45.172, DE 16-11-2023
(DO-DF DE 17-11-2023)
(DO-DF DE 17-11-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
DF altera normas relativas ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do caput do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 1.025, de 25 de outubro de 2023, DECRETA:
Art. 1º O
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