Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 74 SEF, DE 14-11-2023
(DO-AL DE 16-11-2023)
(DO-AL DE 16-11-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda dispõe sobre o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ ICMS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso II, da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Decreto nº 94.340, de 9 de novembro de 2023, resolve expedir a seguinte
Área exclusiva do cliente 