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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2023

LEI COMPLEMENTAR 141, DE 14-11-2023
(DO-Curitiba DE 14-11-2023)

DÉBITO FISCAL - Transação - Município de Curitiba

Curitiba dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos mediante transação de conflitos






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