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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

LEI 3.199, DE 13-11-2023
(DO-Manaus DE 13-11-2023)

NFS-E - Alteração das Normas - Município de Manaus

Manaus altera normas relativas à emissão da NFS-e
Foram alterados e revogados dispositivos da Lei 1.090 de 29-12-2006 que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscais para tomadores de serviços nos termos que especifica.







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