Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.347, DE 10-11-2023
(DO-PB DE 11-11-2023)
(DO-PB DE 11-11-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, aprova novas descrições para os CFOPs 1.905 e 5.905.
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, aprova novas descrições para os CFOPs 1.905 e 5.905.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 40/23,
DECRETA:
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