Informativo 46 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 369 SEF, DE 9-11-2023
(DO-DF DE 13-11-2023)
(DO-DF DE 13-11-2023)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
DF dispõe sobre o crédito presumido nas operações operações com "óleo diesel B"
O benefício se aplica nas operações destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros.
O benefício se aplica nas operações destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros.
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