Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 94.339, DE 9-11-2023
(DO-AL DE 10-11-2023)
(DO-AL DE 10-11-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000033600/2023,
Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 121, de 9 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
DECRETA:
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