Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 94.338, DE 9-11-2023
(DO-AL DE 10-11-2023)
(DO-AL DE 10-11-2023)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Concessão
Governador altera normas relativas à concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000033583/2023,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 