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Informativo 46 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 45.151, DE 9-11-2023
(DO-DF DE 10-11-2023)

REGULAMENTO - Alteração

DF introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações que especifica.







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