DECRETO 45.150, DE 9-11-2023 (DO-DF DE 10-11-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre as normas relativas à substituição tributária.