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Informativo 46 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 45.150, DE 9-11-2023
(DO-DF DE 10-11-2023)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre as normas relativas à substituição tributária.







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