Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 477 SEFAZ, DE 30-10-2023
(DO-MA DE 31-10-2023 - SUPLEMENTO)
(DO-MA DE 31-10-2023 - SUPLEMENTO)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Esta Portaria inclui, com efeitos a partir de 1-11-2023, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Esta Portaria inclui, com efeitos a partir de 1-11-2023, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
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