Informativo 45 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 67 SRE, DE 8-11-2023
(DO-SP DE 9-11-2023)
FISCALIZAÇÃO - Comunicação Eletrônica
Alterado Ato que disciplina a comunicação eletrônica entre fisco e contribuinte
Este Ato promove ajustes na Portaria 140 CAT, de 9-9-2010, que dispõe sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte.
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