Informativo 45 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 102 CGSN-SE, DE 7-11-2023
(DO-U DE 8-11-2023)
(DO-U DE 8-11-2023)
RECOLHIMENTO – Prorrogação do Prazo
Prorrogado o Simples Nacional para municípios de SC atingidos por chuvas intensas
Esta Portaria determina a prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional referentes aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2023, para contribuintes com sede nos municípios do Estado de Santa Catarina atingidos por calamidade pública provocada por chuvas intensas, conforme Decreto Estadual
Esta Portaria determina a prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional referentes aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2023, para contribuintes com sede nos municípios do Estado de Santa Catarina atingidos por calamidade pública provocada por chuvas intensas, conforme Decreto Estadual
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