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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 26 SEFAZ, DE 3-11-2023
(DO-PI DE 6-11-2023)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Fazenda fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.201, de 01 de novembro de 2023,
CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada,
RESOLVE:





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