Informativo 45 - Página 0 - Ano 2023
LEI 17.832, DE 1-11-2023
(DO-SP DE 2-11-2023)
DEFESA DO CONSUMIDOR – Consolidação das Normas
Aprovada Lei que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor em São Paulo
Esta Consolidação não afasta a incidência de outros princípios, diretrizes e normas de proteção e defesa do consumidor, em especial o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11-9-90).
Esta Consolidação não afasta a incidência de outros princípios, diretrizes e normas de proteção e defesa do consumidor, em especial o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11-9-90).
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