Informativo 45 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 5 SUACO, DE 1-11-2023
(DO-RJ DE 6-11-2023)
MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Certidão de Regularidade Fiscal
Fisco estadual esclarece a emissão temporária de certidão de regularidade fiscal para o MEI
A certidão de regularidade fiscal temporária será emitida enquanto não for disponibilizado acesso adequado ao Fisco Fácil.
As disposições produzem efeitos desde 1-8-2023.
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