Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 8.201, DE 1-11-2023
(DO-PI DE 1-11-2023 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
(DO-PI DE 1-11-2023 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Piauí institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eusanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
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