Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 5.634, DE 1-11-2023
(DO-RO DE 1-11-2023)
(DO-RO DE 1-11-2023)
ALÍQUOTA - Aplicação
Governador altera a legislação tributária com relação às alíquotas do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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