Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 6.696, DE 1-11-2023
(DO-TO DE 1-11-2023)
(DO-TO DE 1-11-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária.
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária.
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