Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 39 SEFAZ, DE 30-10-2023
(DO-MA DE 30-10-2023)
(DO-MA DE 30-10-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
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