Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 38 SEFAZ, DE 30-10-2023
(DO-MA DE 30-10-2023)
(DO-MA DE 30-10-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda prorroga o prazo de adesão ao programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ITCD e IPVA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a Medida Provisória nº 418, de 19 de setembro de 2023
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