Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.310, DE 31-10-2023
(DO-MS DE 1-11-2023)
(DO-MS DE 1-11-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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